O autor, nacionalidade brasileira, Tenente coronel da Reserva Remunerada Força Aérea Brasileira, residente e domiciliado no Estado da Guanabara, moveu uma ação com propósito de obter a promoção na reserva no posto de Coronel. O suplicante foi incluído no quadro de acesso à promoção ao posto de Tenente coronel quando tinha a patente de Major da ativa, em 1965, pelo critério de merecimento. Junto com ele foram Galino Gonçalves Gonzaga e Aroldo Reis de Paula. Este requereu a promoção administrativamente, mas não a obteve, e foi-lhe imposto prazo para pedir transferência para a reserva remunerada sob pena de perder o direito à promoção. O suplicante pediu a anulação da sua transferência para a reserva, a promoção ao posto de tenente coronel, a sua transferência para a reserva remunerada a partir da sua data de exclusão em 20/10/1926 no posto de coronel e o pagamento pela ré dos custos do processo. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. Houve recurso extra, mas foi indeferido. Procuração, 1967, 1966; Notificação, 1966; Decreto nº 9399 de 21/01/1946; Decreto nº 27703 de 19/01/1950; Código do Processo Civil, artigo 291.
Zonder titelA suplicante, sediada em Porto Alegre, requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente ao extravio de mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado, estabelecido na rua do Rosário, 2 a 22. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e o réu apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Couto, José Erasmo do (juiz). 2procuração 1963 tabelião Cartório Trindade Porto Alegre; 2conhecimento de embarque 1963; fatura 23/04/1962 da Cooperativa; 2termo de vistoria 1962; fotostática: fatura 30/04/1962 da Usina Catende; código de processo civil, art. 291, 281 e 906; decreto 19473, 10/12/30; código civil, art. 1534; código comercial, art. 102, 519.
Zonder titelOs autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionários públicos federais, fundamentaram a ação na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os suplicantes estavam lotados com exercício na Alfândega do Rio de Janeiro, e tiveram conhecimento de uma comunicação do Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro Sylvio Luiz Coelho ao Guarda-mor. O segundo autor alertou-o de que essa acusação era falsa, aconselhando-o a fazê-lo por escrito. Em 31/01/1967 os impetrantes apresentaram-na ao guarda-mor, pedindo que fossem tomadas providencias para a apuração de Sylvio Luiz Coelho Em 03/06/1967 o primeiro suplicante foi punido pelo guarda-mor com pena de três dias convertida em multa, e o guarda-mor teria transformado sua reclamação em confissão. Eles pediram, então, que fossem anulados os atos punitivos se retirada de seus assentamentos individuais a penalidade que lhe foi imposta, com o ressarcimento dos valores descontados dos seus vencimentos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, assim como o autor. O Tribunal Federal de Recursos decidiu negar provimento a todos. Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Advogado Heráclito Hélio de M. Arcoverde, Rua Felisberto Menezes, 51 - RJ; Procuração, José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1967.
Zonder titelA impetrante, firme estabelecida à Rua Nascimento Silva nº 556, foi compelida pela Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários a recolher o valor total de CR$ 89.768,30, taxa destinada ao Serviço de Assistência Médica - SAM e contribuição calculada sobre o salário mínimo total dos empregados da impetrante; a suplicante alegou que tal cobrança era inconstitucional, visto que não estava instituído em ,lei e nem em autorização orçamentária; assim, o impetrante propôs um mandado de segurança a fim de que a referida contribuição cessasse; houve agravo no TFR; o juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício; deu-se provimento em parte, ao recurso. Procuração - tabelião. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ , 1962; termo de França - 1961; custas processuais - CR$ 3.922,00 de 1963; resolução 49.869; art. 141, §2º e 34, da C.F.; Lei 1533/51; art. 1º da Lei 2755 de 16/04/1956; Mercês, Atamir Quadros advogado Avenida Copacabana 540, Gr. de salas 1108.
Zonder titelA suplicante, seguradora estabelecida na Av. Graça Aranha, 174, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$54.937,70 referente ao extravio de mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Tavares, José Edvaldo (juiz). 2procuração 1962 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; 2sinistro 1962; 2averbação de seguro marítimo 1962; 2conhecimento de embarque 1962; termo de vistoria 1962; código civil, art. 985 (III); código comercial, art. 101, 103, 519, 529; decreto 19473, 10/12/30, art. 1º.
Zonder titelTrata-se de um agravo de instrumento referente a uma ação ordinária movida pelo ora agravante contra a União Federal; na referida ação ordinára (sem menção no n°),os agravantes requerem o pagamento dos vencimentos atrasados, na condição de funcionários públicos da união; houve agravos no TFR; no TFR acordou-se em não tomarconhecimento do apelo por entempestivo. cópia de procuração; 6, tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1963; Carmem Coelho, Rua São Jose, 85, Guanabara, 1963, tabeliãoEdgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1967; custos processuais - NVR$ 56,00; 1967, Art.846 e 204 do Código Processo Cível, Art. 850 do Código Processo Cível, Art. 83 da Lei 5010/66, Art. 150 da Constituição Federal, Art. 141 da Constituição Federal de 1946 , José de Oliveira Coelho; lado; Rua da Quitanda n°5°s510/511.
Zonder titelO autor, 1º. Tenente da Reserva remunerada do Exército, nacionalidade brasileira, requer a citação do réu, para responder aos termos de sua ação ordinária. O suplicante alega que não foi promovido por combater a Revolução Comunista como manda a Lei nº 1267, de 09/12/1950. Assim, requer sua promoção condenando o réu ao pagamento de seus vencimentos atrasados. O Juiz julgou improcedente o pedido da ação. O autor apelou então ao Tribunal Federal de Recursos onde os ministros sob a relatoria do Ministro Moacir Catunda negou provimento. Cópia Autentica, Restituição de Processo, 1962; Procuração, Tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962; Custa Processual 2, 1967, 1969; Carta Promoção de Patente, 1967; Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 1656, de 1950; Lei nº 616, de 02/02/1949; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Lei nº 2283, de 09/08/1954, artigo 7.
Zonder titelAntônio Gama da Silva, residente à Rua Rainha Elizabeth, bairro de Copacabana e Celestino Ferreira da Silva, residente à Estrada Intendente Magalhães, bairro de Realengo; ambos têm nacionalidade brasileira, estado civil; casado e são comerciantes que, amparados pela Lei n°1533 de 28/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, p.24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Banco Nacional de Habitação por recolhimento ilegal das importâncias referentes à subscrição de letras imobiliárias, da qual eram isentos; o mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF; Juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança; houve agravo ao TFR (Relator Henrique D'Ávila) que negou provimento; houve recurso ao STF (Relator Eloy da Rocha), que negou provimento. guias; 10 para pagamento de Imposto predial, 1964 e 1965; impresso, Banco Nacional de Habitação, 1965; Procuração; 3, Tabelião, SD-A, 1965; Tabelião, Fernando Henrique Xavier de Araújo, Rua Sete de Setembro, 193, Rio de Janeiro, 1974; custa processual, 1966, 2 guias para depósitos judiciais à vista, 1965, jornal, Jornal do Commércio, 26/03/1965; Art. 141§24 Constituição Federal, Lei 1533/51, Lei 4494/64, Lei 4380/64.
Zonder titel