Showing 8 results

O autor, nacionalidade brasileira, Tenente coronel da Reserva Remunerada Força Aérea Brasileira, residente e domiciliado no Estado da Guanabara, moveu uma ação com propósito de obter a promoção na reserva no posto de Coronel. O suplicante foi incluído no quadro de acesso à promoção ao posto de Tenente coronel quando tinha a patente de Major da ativa, em 1965, pelo critério de merecimento. Junto com ele foram Galino Gonçalves Gonzaga e Aroldo Reis de Paula. Este requereu a promoção administrativamente, mas não a obteve, e foi-lhe imposto prazo para pedir transferência para a reserva remunerada sob pena de perder o direito à promoção. O suplicante pediu a anulação da sua transferência para a reserva, a promoção ao posto de tenente coronel, a sua transferência para a reserva remunerada a partir da sua data de exclusão em 20/10/1926 no posto de coronel e o pagamento pela ré dos custos do processo. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. Houve recurso extra, mas foi indeferido. Procuração, 1967, 1966; Notificação, 1966; Decreto nº 9399 de 21/01/1946; Decreto nº 27703 de 19/01/1950; Código do Processo Civil, artigo 291.

A suplicante, sediada em Porto Alegre, requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente ao extravio de mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado, estabelecido na rua do Rosário, 2 a 22. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e o réu apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Couto, José Erasmo do (juiz). 2procuração 1963 tabelião Cartório Trindade Porto Alegre; 2conhecimento de embarque 1963; fatura 23/04/1962 da Cooperativa; 2termo de vistoria 1962; fotostática: fatura 30/04/1962 da Usina Catende; código de processo civil, art. 291, 281 e 906; decreto 19473, 10/12/30; código civil, art. 1534; código comercial, art. 102, 519.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionários públicos federais, fundamentaram a ação na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os suplicantes estavam lotados com exercício na Alfândega do Rio de Janeiro, e tiveram conhecimento de uma comunicação do Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro Sylvio Luiz Coelho ao Guarda-mor. O segundo autor alertou-o de que essa acusação era falsa, aconselhando-o a fazê-lo por escrito. Em 31/01/1967 os impetrantes apresentaram-na ao guarda-mor, pedindo que fossem tomadas providencias para a apuração de Sylvio Luiz Coelho Em 03/06/1967 o primeiro suplicante foi punido pelo guarda-mor com pena de três dias convertida em multa, e o guarda-mor teria transformado sua reclamação em confissão. Eles pediram, então, que fossem anulados os atos punitivos se retirada de seus assentamentos individuais a penalidade que lhe foi imposta, com o ressarcimento dos valores descontados dos seus vencimentos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, assim como o autor. O Tribunal Federal de Recursos decidiu negar provimento a todos. Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Advogado Heráclito Hélio de M. Arcoverde, Rua Felisberto Menezes, 51 - RJ; Procuração, José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1967.

A impetrante, firme estabelecida à Rua Nascimento Silva nº 556, foi compelida pela Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários a recolher o valor total de CR$ 89.768,30, taxa destinada ao Serviço de Assistência Médica - SAM e contribuição calculada sobre o salário mínimo total dos empregados da impetrante; a suplicante alegou que tal cobrança era inconstitucional, visto que não estava instituído em ,lei e nem em autorização orçamentária; assim, o impetrante propôs um mandado de segurança a fim de que a referida contribuição cessasse; houve agravo no TFR; o juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício; deu-se provimento em parte, ao recurso. Procuração - tabelião. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ , 1962; termo de França - 1961; custas processuais - CR$ 3.922,00 de 1963; resolução 49.869; art. 141, §2º e 34, da C.F.; Lei 1533/51; art. 1º da Lei 2755 de 16/04/1956; Mercês, Atamir Quadros advogado Avenida Copacabana 540, Gr. de salas 1108.

A suplicante, seguradora estabelecida na Av. Graça Aranha, 174, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$54.937,70 referente ao extravio de mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Tavares, José Edvaldo (juiz). 2procuração 1962 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; 2sinistro 1962; 2averbação de seguro marítimo 1962; 2conhecimento de embarque 1962; termo de vistoria 1962; código civil, art. 985 (III); código comercial, art. 101, 103, 519, 529; decreto 19473, 10/12/30, art. 1º.

Trata-se de um agravo de instrumento referente a uma ação ordinária movida pelo ora agravante contra a União Federal; na referida ação ordinára (sem menção no n°),os agravantes requerem o pagamento dos vencimentos atrasados, na condição de funcionários públicos da união; houve agravos no TFR; no TFR acordou-se em não tomarconhecimento do apelo por entempestivo. cópia de procuração; 6, tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1963; Carmem Coelho, Rua São Jose, 85, Guanabara, 1963, tabeliãoEdgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1967; custos processuais - NVR$ 56,00; 1967, Art.846 e 204 do Código Processo Cível, Art. 850 do Código Processo Cível, Art. 83 da Lei 5010/66, Art. 150 da Constituição Federal, Art. 141 da Constituição Federal de 1946 , José de Oliveira Coelho; lado; Rua da Quitanda n°5°s510/511.

O autor, 1º. Tenente da Reserva remunerada do Exército, nacionalidade brasileira, requer a citação do réu, para responder aos termos de sua ação ordinária. O suplicante alega que não foi promovido por combater a Revolução Comunista como manda a Lei nº 1267, de 09/12/1950. Assim, requer sua promoção condenando o réu ao pagamento de seus vencimentos atrasados. O Juiz julgou improcedente o pedido da ação. O autor apelou então ao Tribunal Federal de Recursos onde os ministros sob a relatoria do Ministro Moacir Catunda negou provimento. Cópia Autentica, Restituição de Processo, 1962; Procuração, Tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962; Custa Processual 2, 1967, 1969; Carta Promoção de Patente, 1967; Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 1656, de 1950; Lei nº 616, de 02/02/1949; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Lei nº 2283, de 09/08/1954, artigo 7.

Antônio Gama da Silva, residente à Rua Rainha Elizabeth, bairro de Copacabana e Celestino Ferreira da Silva, residente à Estrada Intendente Magalhães, bairro de Realengo; ambos têm nacionalidade brasileira, estado civil; casado e são comerciantes que, amparados pela Lei n°1533 de 28/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, p.24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Banco Nacional de Habitação por recolhimento ilegal das importâncias referentes à subscrição de letras imobiliárias, da qual eram isentos; o mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF; Juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança; houve agravo ao TFR (Relator Henrique D'Ávila) que negou provimento; houve recurso ao STF (Relator Eloy da Rocha), que negou provimento. guias; 10 para pagamento de Imposto predial, 1964 e 1965; impresso, Banco Nacional de Habitação, 1965; Procuração; 3, Tabelião, SD-A, 1965; Tabelião, Fernando Henrique Xavier de Araújo, Rua Sete de Setembro, 193, Rio de Janeiro, 1974; custa processual, 1966, 2 guias para depósitos judiciais à vista, 1965, jornal, Jornal do Commércio, 26/03/1965; Art. 141§24 Constituição Federal, Lei 1533/51, Lei 4494/64, Lei 4380/64.