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O autor propôs ação cominatória contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O réu construiu clandestinamente, obras ilegalizáveis. Quando foi intimado a demolí-las, não atendeu a solicitação. O autor requereu a demolição das obras referidas, sob multa diária no valor de Cr$ 2.000,00, dentro do prazo fixado em sentença e condenação do réu às custas casuais. O juiz julgou a ação procedente, excluindo a 2ª suplicada da pena de efetivar a demolição de obras. Em 1969, o Tribunal Federal de Recurso negou a apelação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Código do Processo Civil artigo 302; Decreto nº 600 de 1937 artigos 292, 305,289,204; Código de Obras do Estado do Rio de Janeiro; Relatório da Comissão de Vistorias de Obras 1963; Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Avenida Almirante Barroso, 54/18º andar - Luziania - Goiás .

O autor, autarquia, com base na Lei nº 1300 de 1950 artigo 15 nº VIII propôs ação de despejo contra os réus, residentes a Rua Sorocaba nº 176, 190 e 200. O autor era proprietário dos imóveis e necessitava retomá-los para efetivar a demolição e construir um novo edifício destinado a um ambulatório. Processo inconcluso. 2 notificação Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública 1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; cópia de contrato de arrendamento 1942; custas processuais 1963; 3 plantas dos imóveis dos réus 1963 .

A autora era sociedade comercial sediada no RJ, à Rua Prefeito Olimpio de Melo, 838, representado por seu diretor gerente Américo Soares Monterroso. Este era estrangeiro, de nacionalidade portuguesa, estado civil, solteiro, comerciante. A sede comercial fora obtida por aluguel da terreno devoluto, dos próprios nacionais. O réu ocupou terreno contíguo, comprou da autora operatrizes, mas não se retirou dos terrenos, chegando a roubar eletricidade. A autora pediu reintegração sobre a área, com cláusula de arrombamento e auxílio de força policial, além de honorários de advogado. O juiz José Tavares julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo, 1962; Esboço de Planta 3; Procuração 2, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Guia de Recolhimento Imposto Sindical, 1961; Imposto Licença para Exibição de Anúncio, 1960; Imposto de Consumo, 1961; Jornal Diário Oficial, 08/04/1964; Custas Judiciais, 1963, 1964; Código Civil, artigo 506; Código do Processo Civil, artigo 371.