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Descrição arquivística
40975 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

Os suplicantes, amparados na lei nº 1533, de 31/12/51, impetram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Trabalho, situada no Estado da Guanabara, por omitir por certidão; os documentos constantes do processo administrativo das eleições realizadas no Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga dos portos do estado aludido; o mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Evandro Gueiros Leite (1ª VFP) negou a segurança impetrada; após agravo, sob relatoria do Ministro Godoy Ilha (TFR) negou-se provimento ao recurso. procuração; 2 tabelião Pebafiel Avenida Rio branco 120 - RJ, 1967; tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1967; relação contendo nome, matrícula e contribuições do sindicato dos conferentes, 1966; anexo direito Eleições Sindicais 1965; anexo direito Estatutos 15/07/1960; jornal O Dia 31/08/1966, 28/10/1966; custas processuais, 1967; lei 1533 art. 6, Portaria Ministerial nº 40 art. 18,28,40,19 §5º art. 7º.

1ª Vara da Fazenda Pública
40174 · Dossiê/Processo · 1962; 1968
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

os autores, funcionários públicos federais, mulheres, ocupantes do cargo de tesoureiro, com base na Constituição Federal, Artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram a anulação do ato da ré que tornou seu efeito as apostilas anteriormente feitas em seus títulos de Tesoureiro. Estes alegaram que, de acordo com a Lei 3780 de 12/07/1960 os ocupantes do cargo de Fiscal de Agência foram enquadrados como tesoureiros. O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 1ª Vara denegou a segurança. Os Ministros do TFR negaram provimento. Custas como de lei. (43) Procuração, tabelião,Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1963/1964;Lei 1533 de 1951; CF Art. 141; Lei 3780 de 1960, Lei 4061 de 1962 .

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública