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Trata-se de um agravo de instrumento relativo à apelação cível n. 14711, em que foi requerente Alda Lobo Estrelita da Cunha e outros. O processo passou por recurso extraordinário e este foi negado. As autoras do processo inicial alegaram que era beneficiárias de montepio militar e requereram que a União Federal restabelecesse o pagamento deste. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Jornal Diário da Justiça, 19/04/1967; Constituição Federal, artigo 114; Lei nº 3396, de 02/06/1958.

Os 181 autores, praças reformados do exército, conforme a Constituição Federal, artigo 141, e a Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegaram que sofriam de moléstias previstas no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 308, e que seus vencimentos foram alterados pela Lei nº 2283, de 09/08/1954, que os igualou aos asilados. Estes requereram a restauração do pagamento com base nos valores fixados para os praças asilados. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens negou o mandado de segurança, os impetrantes recorreram para o Tribunal Federal de Recursos, o mesmo juiz porém, reformou a sentença e concedeu o mandado, recorreu de ofício. O TFR deu provimento para cassar a segurança. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, DF, 1966; Certidão Reconhecimento de Firma; Anexo: Cheque de Pagamento 76, 1962; Cópia de Jornal 4, Diário Oficial, 18/02/1959, 18/02/1961, 13/10/1961, 13/12/1961; Custas Processuais, 1962; Anexo: Documento 1 ao 3, 1962; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Lei nº 3783, de 1960.