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Archivistische beschrijving
41544 · Dossiê/Processo · 1962; 1971
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, todos funcionários do Ministério da Marinha, pedem que sejam admitidos como litisconsortes nos autos de Mandado de Segurança impetrados por Rubem Raymundo da silva contra o réu, nos termos da lei nº1533 de 1951, em que requerem as Gratificações Trienais a que fazem jus, de acordo com a Lei Nº 3780 de1960; O juiz Manoel Antonio de Castro cerqueira, concedeu a Segurança; O réu agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Procuração tabelião; <Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ ;tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ ,1962,1963; Custas Processuais; 1963;Jornal, Diário Oficial 06/09/1971; Artigo 88 da Código do Processo Civil ; Artigo 141§24 Constituição Federal;.

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