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Os suplicantes são agentes de navegação das empresas de serviços marítimos identificadas no processo e, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por ato ilegal. A ilegalidade consistiu na cobrança do câmbio livre para o efeito do pagamento do imposto do selo sobre fretes calculados em moeda estrangeira convertida em cruzeiros. De acordo com a legislação, a cobrança legítima é do câmbio oficial, como sempre foi feito. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança. A União Federal agravou de petição para o TFR, que decidiu negar provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário para o STF, porém o TFR negou-lhe seguimento. procuração (48) tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1962; Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1962; Antenor Garcia Rocha 1º ofício de notas R. 15 de novembro, n. 32, Santos - RJ, 1962; Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962, Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ , 1962, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1962, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1962, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962, Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962, Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962, Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1962; declaração do Sindicato dos Corretores de Navios do Estado da Guanabara sobre informação do Imposto do Selo, 1962; 5recibos de guia de débito 1962; conhecimento de carga do navio "Mormacrey", 1962; navio "Rio de la Plata", 1962, navio "Del Sud" Hv. 111, 1962navio "Del Norte" Hv. 112, 1962; navio "Del Santos" Hv 65, 1962; custas processuais, 1963; Jornal Diário Oficial, 30/01/1963; 28 guias de depósitos judiciais a vista, 1964; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1964; lista relação das diferenças de selo sobre fretes calculados a base de cambio oficial e a base do cambio livre, de 1961 a 1964; lista E.L.M.A, Agência Marítima A. Câmara S.A de 1961 a 1964; lista Lamport & Holt Navegação S.A, selo sobre frete de 1961 a 1964; lista Porto do RJ, 1961; lista resumo das diferenças no selo de fretamento - RJ de 1961 a 1964; lista demonstrativo referente a pagamento de selos de frete, de 1961 a 1964; lista demonstrativo para pagamento devido a Alfândega do Rio de Janeiro - Imposto "Selo do Frete" 1961 a 1964; lista "Italmar" -S.A Brasileira de Empresas Marítimas de 1961 a 1964; lista Agência Marítima Grieg 1961 a 1964; lista Sociedade Anônima Martinelli, Selo de Fretamento 1961 a 1964; lista Moore Mc-Cormack (Navegação) S.A, frete, 1961/1964 e outros; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1964; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 1807/53; decreto 42.820/57; lei 4357/64.

Os autores empresas exibidoras de filmes cinematográficos, impetraram um mandado de segurança contra as resoluções 23, 24 e 25 do Instituto Nacional do Cinema que estabelecia o ingresso único, a realização de sorteio entre os freqüentadores de cinemas e a exibição de filmes relativos à divulgação do ingresso padronizado. Com base na Constituição Federal, art. 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, alegaram a inconstitucionalidade das resoluções. O juiz Evandro Gueiros Leite concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os autores agravaram do TFR, que negou provimento. procuração (19) tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1968, tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1968, tabelião Armando Ramos; Rua da Alfândega, 111 - RJ , 1968; tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ 1968; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1968; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; tabelião Edvard C. Balbino R. Senador Dantas, 84-C, FDS 1968, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968, tabelião Braulino de Mattos Reis Duque de Caxias - RJ 1968; tabelião Hayrton Frederico R. Buenos Aires, 24 - RJ, 1968; tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso Av. Geremário Dantas, 665, Jacarepaguá - RJ 1968; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; tabelião Mario Affonso de Siqueira, Av. Rio Branco, 114 - RJ 1968; tabelião Darcy Lopes Cançado Bangu - RJ 1968, tabelião Aloysio Spinola Av. Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968, tabelião Moacyr Moura Av. Amaro Cavalcanti, Engenho de Dentro - RJ 1968, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1968; boletim de serviço, resolução n. 23, Instituto Nacional de Cinema, 06/08/1968; resolução n. 24 06/08/1968; resolução n. 25 21/08/1968; custa processual 1968; 2impresso Instituto Nacional de Cinema 21/11/1966, 15/02/1967; recorte de jornal Diário Oficial 15/01/1968; decreto n. 62.005, 29/12/1967; jornal Diário Oficial 17/09/1968 .