Mostrando 1 resultados

Os dois primeiros suplicantes eram os peticionários originais, Eram de Nacionalidade Brasileira, funcionários públicos autarquicos, residentes na cidade de Niterói, estado do RJ, Eram bacharéis em Direito, e quando foram da transferência do orgão e autarquia foram classificados no cargo de oficial de administração, Pediram retificação de enquadramentos, com classificação como Procurador de Autarquia;Juiz Wellington Moreira Pimentel , nega a Segurança, com custa pelos impetrantes, A parte vencida agravou, mas o Tribunal Federal de Recurso, negou provimento ao Recurso. Prcuração (01), 33, 1963;Jornal Diàrio Oficial da União,18/07/1959;21/02/1963;18/04/1953; 03/12/1953; Custas processuais, 1963;Leinº4213 de 1963 ; Decreto nº51897 de 1963 Lei nº1711 de 1952 Lei nº1533 de 1951;Artigo 141§24 da Constituição Federal; Decreto nº51897 de 1963.