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O 1º autor era o peticionário original da ação; era de nacionalidade brasileira, comerciário., estado civil solteiro, residente no bairro. De Copacabana; na Rua Toneleros, 186/806; era funcionário da Shell Brasil S.A. e contribuinte do réu reclamou da cobrança de 8 por cento sobre a gratificação natalina, também conhecida como 13º salário alegou a Lei Orgânica da Previdência Social, lei nº 3807 de 26/08/1960, art. 69, para restringir a cobrança ao teto proporcional ao salário mínimo; o juiz denegou a segurança, cancelando a medida liminar e condenou os impetrantes nas custas; estes por suas vezes agravaram junto ao TFR, que negou provimento. procuração 2 tabelião; João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1963, contrato de trabalho 1957; guia para pagamento da taxa judiciária 1964; 3 custas processuais 1964 1965; C.F. art. 141, § 24; Lei 1533/1951; Lei 4090/1962; lei 3807/1960 art. 69, Decreto 1881/1962; Lei 4281/1963 art. 1º, 3º; Decreto 48959-A; Lei I.C.C. art. 2º.