A suplicante amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com o artigo 141 § 24 da Constituição Federal, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por manter as mercadorias que transportava retida pela primeira autoridade, deixando-as a mercê da corrosão do tempo; impetra a segunda autoridade coatora por cobrar taxa pela longa estadia das mercadorias no porto, estadia essa, ilegal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento. procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1963; conhecimento de embarque, 1961; Diário Oficial, 08/07/1964, 30/08/1961; Diário da Justiça, 29/06/1961, 18/10/1961e 22/05/1961; 2 custas processuais, 1963; Lei nº 1533, artigo 60 inciso I; Lei nº 3244 .
Sem títuloO primeiro impetrante era estado civil casado, funcionário público autárquico federal, residente à Rua Seabra Sobrinho, 731. Junto com litisconsortes, impetrou mandado de segurança para o fim de ter reconhecimento de direito à incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento, calculado sobre os 40 por cento de que tratava a Lei nº 4069 de 11/06/1962. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. 16 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1963; Jornal, Diário Oficial, 27/02/1963; Custas Processuais, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, 1963; Protocolo de Andamento, Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1963; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4069 de 1962; Decreto nº 807.
Sem títuloO autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, idade de 25 anos, profissão conferente da Administração do Porto do RJ, residente à Rua Ribeiro da Costa, 79. Impetrou um mandado de segurança contra o superintendente da administração. O suplicante teria direito às vantagens decorrentes da Lei nº 3826 de 1960, artigo 9, e da Lei nº 4069 de 1962, artigo 6, as quais concediam benefícios no valor porcentual de 44 e 40 por cento, respectivamente. Assim, requereu que o réu fosse condenado a apostilar no título de nomeação do impetrante os reajustes supracitados. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, dando provimento. 8 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Boletim de Serviço, 1963; Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963; Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962; Diário Oficial, 23/10/1962; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Anexo, Telegrama, 1964; Lei nº 3826 de 1960, artigo 9; Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780.
Sem títuloO suplicante, amparado pela Lei nº1533, de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141 §24, da Constituição Federal, impetrou a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto pelo despacho feito com a mercadoria importada por parte da primeira suplicada; a segunda impetrada embarreirou a saída da mercadoria enquanto o impetrante não efetuasse o pagamento referente ao tributo pelo armazenamento no porto. As duas ilegalidades consistem em: despacho realizado que não aceita a classificação da mercadoria feita pela exportação norte-americana. Portanto, o armazenamento do porto do Rio de Janeiro . O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz José Erasmo do Couto juiz em exercício da 2ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança. A decisão ensejou agravo de petição junto ao TFR que homologou a desistência. Licença de Importação Banco do Brasil SA; Banco do Brasil AS, 1962 cópia; taxa aduaneira; 1962; (4)cópia; fatura comercial; $111.947, 40; 1962; $126.718,30; 1962,$7.896.411,50; 1962; (2)documento anexo; cópia; recibo referente a taxas de embarque; cr$ 1.275.624,40; 1932(2) cópia; guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros; (3)procuração; tabelião Carmen Coelho; 1963tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1966substalecimentotabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ custas processuais; 1963. Lei 24 do artigo 141da Constituição Federal; Lei nº1533 § 2º do artigo 60.
Sem títuloOs autores impetraram mandado de seguraça contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores alegaram que ao fazer importação de hidróxido de sódio industrial foram cobrados no valor porcentual de 30 por cento quando, em verdade, só deveria ser cobrado 10 por cento, em coerência com a Lei nº 3244 de 1952. Além disso, o segundo réu vinha cobrando mais de um período de armazenagem através da cobrança de taxa de armazenagem, o que seria ilegal, conforme a Lei nº 2770 de 1956. O juiz Felippe Rosa negou a segurança. 11 Certificado de Cobertura Cambial, 1963; 10 Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Tabelião José Cyrillo, Rua Barão de Paranapicaba, 84, SP; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1963; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Fotocópia, Diário Oficial, 12/06/1962, 26/08/1959; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 2770 de 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 24 e 34; Decreto-lei nº 8439 de 1945 .
Sem títuloOs autores, funcionários da ré, ocupantes do cargo de tesoureiro da Administração do Porto do Rio de Janeiro, impetraram um mandado de segurança, a fim de obterem o reconhecimento do aumento de 40 por cento sobre os seus vencimentos, conforme a Lei 3826 de 1960, Lei 4069 de 1962 e a lei 4061 de 1962 O Juiz da 1ª Vara concedeu a segurança, a parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos, a parte agravada interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Extrato da Ata, 1968; Custas Processuais, 1963; (3) Contra-cheque, 1963; Lei 1711 de 1952; Lei 3205 de 1957; Lei 3780 de 1960; Lei 3826 de 1960; lei 3205 de 1957; Lei 4069 de 1962; Decreto 51570 de 1962; Escritório: Avenida Almirante Barroso, 72, 5º andar - RJ.
Sem títuloA impetrante companhia de comércio e indústria, requereu um mandado de segurança preventivo, conforme a lei nº 1533 de 31/12/1051, contra o Senhor Inspetor da Alfândega e o Senhor Superintendente da Administração do porto da Guanabara, por cobrança tributária indevida. A requerente recebeu mercadorias vindas dos Estados Unidospelo barco Loide Chile. As mercadorias estariam cobertas por licença de importação, semcobertura cambial. No entanto, a repartição aduaneira insiste em cobrar a taxa de despacho no percentual de 5 por cento, violando seu direito, conforme estabelecido na Lei nº 3.244 de 1957, artigo 42. Desta forma, a autora requereu a concessão de medida liminar, a fim de que não lhe seja cobrada a taxa de despachoaduaneiro e que apenas o primeiro período normal de armazenagem seja cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Exmo.sr. Ministro Amarílio Benjamim, negou-se provimento . procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; 15 anexo licença de importação, 1963; fatura comercial, valor Cr$140.100,00, 1963; custas processuais, 1963; anexo projeto Câmara dos Deputados, Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3244 de 1957, artigo 42 alínea b; <Decreto-lei nº 8439 de 1945, artigo 10 .
Sem títuloA autora, mulher nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, profissão comerciário, residente à Rua Almirante Gomes Pereira, nº 53, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, § 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra os Srs. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. A suplicante trouxe do exterior um automóvel usado da marca Chevrolet. Contudo, o primeiro réu estaria exigindo o pagamento do imposto de consumo. A impetrante alegou que este tributo seria indevido, pois tratava-se de bem de uso pessoal. Destarte, a autora requereu que o desembaraço do veículo fosse efetuado independentemente do pagamento daquele imposto e que apenas o 1º período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no TFR. Julgou-se procedente o pedido e recorreu-se de ofício. No TFR, deu-se provimento ao recurso. No STF, deu-se provimento, em parte, ao recurso. procuração, tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1963; certidão de licença de importação,1962; custas processuais, valor Cr$ 2.876.00 1963; Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 56; Decreto-lei nº 8439 de 1945; Lei nº 2770 de 1956; Constituição Federal, artigo1441.
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