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Os suplicantes impetram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Ministério da Fazenda por desrespeito para com a Lei nº 4019, de 20/12/1961. Essa lei garante o abono de 30 por cento em cima dos reajustes salariais dos funcionários. Assim, o mandado serve para assegurar a incorporação do valor supracitado e calculado com a aludida percentagem. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento . Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2,1963; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Telegrama, 1964; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 807, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os impetrantes são todos extranumerários tarefeiros do Serviço Público, cujos salários são calculados na base da produção por unidade. Contudo, alegam que jamais perceberam seus vencimentos daquela forma, além de afirmarem que exercem suas funções como qualquer outro funcionário público, cujos salários eram fixados por lei. Seus salários foram fixados pela autoridade coatora entre as referências 17 e 27, sem qualquer ordenação. O salário inicial era inferior a Cr$ 8.300,00, que era ganho por outros tarefeiros admitidos posteriormente. Os suplicantes apoiaram-se na Lei nº 3483 de 1958 que os transformou em extranumerários mensalistas e no Decreto nº 45360 de 1959, que postulou a referência única aos extranumerários tarefeiros. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal Artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança com o objetivo de apostilar a admissão dos impetrantes na referência "24". Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. José E. do Couto (juiz). (6)procuração, tabelião, Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; tabelião, Borges Teixeira, DF, 1962; (2)Guia para pagamento da taxa Judiciária, 1963; custos processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 1951; Lei 3780 de 1960; Decreto-lei 5175 de 1943; Lei 2284 de 1954; advogado: Sérgio J. Hasselmann, Av. Graça Aranha, 57.

O autor, estado civil solteiro, guarda, integrante do corpo da guarda da Administração do Edifício da Fazenda, localizado à Avenida Antonio Carlos, requereu o pagamento da gratificação de risco de vida, conforme a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Fundamentou o mandado de segurança na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951. O juiz homologou a desistência. Cartão de Identidade do Ministério da Fazenda; Certidão Ministério da Fazenda, 1962; Protocolo, MF, 1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963.