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Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, o 1º estado civil desquitado e o 2º casado, profissão advogados, em causa própria com base na declaração para Imposto de Renda de exercício de 1962, o réu estava a lhes cobrar o empréstimo compulsório criado pela lei n. 4242 de 17/07/1963. Pediram mandado contra seus lançamentos, e também para seus empregadores, para que não ocorresse desconto na fonte. A Companhia Brasileira Administradora de Serviços Técnicos localizava-se na Av. Presidente Vargas, 642, e a Cia Telefônica Brasileira na Av. Presidente Vargas, 2560. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício, e, o TFR deu provimento ao recurso do juiz. Mariano, Sergio (juiz). 3recibo de imposto de renda, 1963; envelope de pagamento, 1963; anexo, empréstimo compulsório, notificação, 1963; procuração tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85 - RJ, 1963; 3anexo, carta enviada ao réu, 1963; 5mandado de segurança, expedido pelo juiz, Jônatas de Matos Milhomens, 1963/4; custos processuais, 1964; lei 4242 de 1963; lei 1533 de 1951; código de processo civil, art. 88 a 94; constituição federal, art. 141 §34.

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51 em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal), impetraram mandado de segurança contra a Previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por cometer ato omissivo. De acordo com a lei n. 4019 de 20/12/61, um reajuste no valor de 30. Diário da Justiça, 13/07/1962; Diário Oficial, 27/02/1962; 37procuração tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85 - RJ, 196?; 2guia para pagamento, Cr$370.000,00, 1964; 2mandado de segurança expedido pelo juiz Sérgio Mariano, 1964; custas processuais, 1964; carta enviada ao réu, 1964; telegrama 1964; lei 1533/51; constituição federal, art. 141, §24; lei 4019/61; decreto 807/62; lei 1711/52; lei 4069/62; lei 3780/60.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. Os impetrantes eram tesoureiros- auxiliares da autarquia ré e teriam direito aos benefícios dispostos na Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9, e da Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. Entretanto, o réu estaria subtraindo dos suplicantes as vantagens em questão. Assim, os suplicantes requereram que o impetrado efetuasse o pagamento dos acréscimos tratado nos dispositivos legais supracitado. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Márcio Ribeiro, que deu provimento. a parte vencida, agora a autora, interpôs recurso ao STF Ministro Gonçalves de Oliveira, que deu provimento em parte. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 3, 1964; Procuração 43, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Fernando Pinto de Assis - RJ, Tabelião Eustásio Fraga, Muritiba, BA, Tabelião Martha Guimarães dos Santos, Campina Grande, PB, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Assis Barreto da Costa, Novo Hamburgo, RS, Tabelião José Roriz de Paiva, Anápolis, GO, Tabelião Milton Tremper, Andradas, RS, Tabelião Maurício Gomes de Lemos,Brasília, DF, Tabelião Sylvio Praxedes, Pará de Minas, MG, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Nicanor Artir, Santos, SP, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Cândida Maria Rocha e Almondra, Parnaíba, PI, 1964; BDS n. 197, de 1962; Declaração de Vínculo Empregatício 7, IAPI, 1964; BDS n. 141, 1963, Tabelião Paulo Sermões Canela, Montes Claros, MG, 1964; Tabelião Newton Laporte, Curitiba, PA, 1964; Tabelião Carlos Olyntho Seffrin, Santa Maria, RS; Custa Processual, 1964, 1967; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4061, de 1961; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 403, de 1948.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, comerciário, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Bambina, 81. Ao fazer transferência de residência ao Brasil, trouxe um automóvel Chevrolet, mediante autorização do Ministério das Relações Exteriores. Por se tratar de veículo usado, seria ilegal a cobrança de imposto de Consumo, dando-se o exemplo de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pediu a invalidade da cobrança tanto do imposto quanto da taxa de armazenagem. Sentença: o juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública, Astrogildo de Freitas, juiz substituto concedeu a segurança impetrada. O processo sofreu agravo no Supremo Tribunal Federal que, por maioria de votos, negou provimento aos recursos. procuração(7) tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1964, Ernesto 1964, Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1964, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1964; 1 substabelecimento José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ 1964; 1 certificado de embarque de automóvel Consulado os Estados Unidos do Brasil em Boston 1964; 9 fatura comercial de importação 1.154.377.90 1964; South American Service $ 594.00 1964; Alladdin Oesdsmobiles $2.150.00 1964; 6 anexos 2 lista de objetos de uso pessoal 1964; cópia licença de embarque 1964; 2 descrição de embarque; 1 custas processuais; lei 1.533 de 1951; lei 2.770 de 1956; decreto 43.028 de 1958.