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Os 57 autores eram de nacionalidade brasileira, militares, tenentes reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, então, estado da Guanabara, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Pela Lei n° 4065 de 11/06/1962, artigo 32, obtiveram gratificação de 15 por cento a qual foi suprimida em abril de 1963. Pediram o restabelecimento do pagamento. O juiz negou a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4069 de 1962; Guia de pagamento de taxa judiciária, 1963; Procuração Tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1963; Cheque de pagamento, 1963.