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Os autores pertenciam ao quadros do Ministério da Saúde. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os suplicantes eram funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas, e teriam direito a gratificações, de acordo com a Lei nº4019 de 20/12/1961, artigos 2, 4 e 8. A autoridade não vinha pagando as gratificações referidas, de modo que os autores requereram as incorporações das gratificações e a notificação da autoridade coatora. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança impetrada. Houve agravo, e sob a relatoria do ministro Antônio Neder se deu provimento ao recurso interposto ao Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4019 de 1961; Decreto nº 807 de 1962; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 135, 259.

Os autores são nacionalidade brasileira do Departamento Nacional de Endemias Rurais do MS, impetraram o diretor do departamento de pessoal do ministério anteriormente citado. O processo se configurou numa defesa contra a violação dos direitos dos funcionários pelo diretor coator que impregou-os para a função de auxiliar de portaria e foram direcionados para ocuparem o posto de serventes. Os funcionários foram enganados pelo diretor ao aceitarem a oferta de emprego, requisitando assim, o mandado de segurança em questão. O juiz Sergio Mariano denegou a segurança. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4069, de 11/06/1962.