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Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, domiciliados em Aracaju, estado de Sergipe. Eram escriturários do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários, mas foram designados ao cargo de tesoureiro auxiliar, conforme a Lei nº 4061 de 08/05/1962. Pediram aplicação do Artigo 5 da lei, com o provimento no cargo em caráter efetivo, recorrendo judicialmente, uma vez que os réus não se manifestaram administrativamente. Sentença: o juiz de direito Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Após agravo do mandado de segurança, Cunha Vasconcellos Filho indeferiu o recurso. (2)procuração, tabelião,Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1963; (2)protocolo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários O.L., nº 1.059.321; jornal, Diário da Justiça, 22 de outubro de 1962; boletim de serviço, nº 230 de 10/12/1962 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; jornal, Diário oficial, 18 de junho de 1962; custas processuais, 1963; Lei 4061; Artigo 141 § 24 Constituição Federal; Lei 1533; Decreto-lei 4645 (Artigo 12); Lei 403, (Artigo 3º e 10º), Lei 1095, (Artigo 1º parágrafo único), Lei 3205, (Artigo 3º), Lei 3826, (Artigo 12).

Zuleide Fittipaldi Freire, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, funcionária pública, autárquica da Tesouraria Geral da Delegacia Regional do Estado da Guanabara; e outros que, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por violar a lei 4.019 de 1961. A ilegalidade configura-se quando a autoridade coatora deixa de pagar aos impetrantes o abono de percentual no valor de 30. procuração (5) tabelião CarmenCoelho Rua São José ,85 tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião Paulo Iracelio de Figueiredo Pessoa Petrópolis - RJ; Lupério Santos Av. XV de Novembro, 953, Petrópolis - RJ; custas processuais 1963; guia pagamento de taxa judiciária IAPI 1963; 5 recibo pagamento a servidor Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários 1963; telegrama Departamento de Correios e Telégrafos 1963; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; decreto 807 de 1962 .

As impetrantes, mulheres, escriturárias lotadas na delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários no Rio de Janeiro, e Litisconsontes, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para o fim de ser reconhecido o direito de incorporação dos seus vencimentos do abono de 30 por cento, decorrente da Lei nº 4019 de 11/06/1962, artigo 4º § 1º e Lei nº 4242, de 17/07/1963. Sentença: O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício, com custas na lei. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso e cassou a segurança. Boletim de Serviço nº 161 de 27/08/1963; (30)procuração, tabelião, Maria Amelia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1963; tabelião, Christiano Pio Fernandes, MG; (2)Guia para pagamento de taxa judiciária, 1963; (3)atestado emitido pela Delegacia no Estado da Guanabara, 1963; custas processuais, 1963; Leis: Lei 1533/51; Lei 4069/62; Lei 4242/63; Artigo 141 § 1 Código Penal; Lei 3780/60; Lei 1711/52.

Maridília da Silva Leão, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária autárquica, residente á Av. Nª Srª de Copacabana, 1.298, aptº 203, profissão contadora lotada no Instituito de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI; e outros que, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do IAPI por burlar a lei 1.918 de 27/08/1937, onde a autoridade coatora deixou de pagar um abono de biênio, que seria incorporado nos vencimentos de cada impetrante. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Início: 09/08/1963. Final: 26/08/1964. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 63 procuração tabelião não encontrado 1963; 4 Diário Oficial 27/11/1962; 4 guia para pagamento de taxa judiciária 1963; procuração tabelião não encontrado 1963; custas processuais 1963; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 1.533 de 1951; decreto 1.918 de 1937; lei 3.780 de 1960.