O impetrante e litisconsortes, funcionários públicos federais, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que indeferiu o pedido de contagem de tempo de serviço anterior a 12 de julho de 1960, data da lei 3780, para efeitos de progressão horizontal; o juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança; houve agravo da parte ré ao TFR, que foi provido. (4) procuração, tabelião, Carmem Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; lista de nomes, 1963; (151) documento, cartão de identidade, Ministério das Relações Exteriores, 1950 - 1962; portaria, N22, 1939; carta de nomeação, assinado pelo presidente, 1945; (2) declaração, 1962; (4) carta nomeação, Ministro de Estado das Relações Exteriores, 1948, admissão, 1944; (171) resumo do cheque, Tesouro Nacional, 1962; Guia de notificação de pagamento, Ministério das Relações Exteriores, 1962; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; lei 1533/58; lei 3750/60; lei 3826/60; lei 4069/62; lei 1711/52.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
41455
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Dossiê/Processo
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1963; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública