Os autores estavam representados por seu inventariante, José Julio Furtado Pereira Simões. Os espólios suplicantes efetuaram venda em leilão público do imóvel à Rua Barão de Ubá, 98, cidade do RJ. A compradora foi a mulher Maria Couer Langsdorff. Para a regularização fiscal, estavam providenciando o pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário e adicionais. Discordavam, entretanto, da cobrança do empréstimo compulsório, pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, que julgaram inconstitucional. Pediram a regularização independente dessa cobrança. procuração, tabelião, tabelião não identificado, 1963; empréstimo público de emergência, 1962; custas processuais, 1964; parágrafo 24 da Constituição Federal; Artigo 1º da Lei 1533; Lei 4242; Lei Magna Artigo 141 parágrafo 34.
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42777
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Dossiê/Processo
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1963; 1964
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública