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Sub-Procuradoria Geral da República Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43731. Autor: Silva, Hugo de Araujo Castro e.
28013 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicante, estado civil desquitado, funcionário do suplicado, requereu mandado de segurança para assegurar o pagamento do reajuste de 30 por cento sobre seus vencimentos a que tinha direito. Isonomia. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963.

 Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública