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Empresas de engenharia vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 contra o diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Os impetrantes alegam que o citado réu cobra-lhes indevidamente o imposto do selo sobre contrato celebrado entre os autores e uma autarquia federal, e basearam-se na Carta Magna, artigo 15, parágrafo 5 para solicitarem a isenção do pagamento do imposto. Inicialmente, o mandado de segurança é concedido, entretanto, a União Federal solicitou recurso ao Tribunal Federal de Recursos, o processo passou por agravo e os ministros decidiram cassar o mandado de segurança. O juiz José Edvaldo Tavares concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR que deu provimento ao recurso. Procuração 5, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Advogado Guy Benigno Brasil, Rua Pedro Lessa, 35; Lei nº 3519, de 30/12/1958; Custas Processuais, 1964.

As suplicantes, sociedades de segurados, propuseram um aação ordinária contra a Companhia de Navegação Maritima Netumar alegando faltas e avarias de mercadorias pertencentes a segurados das suplicantes. O transporte foi feito no navio Mosqueiro. As referidas companhias requereram uma indenização referente aos prejuízos que o reembolso de seus segurados lhes acarretou, nos valores de Cr$ 68.516,10 e Cr$ 12.300,00 para The Home Insurance Company e á Great American Insurance Company, respectivamente, Sentença: a juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação, a ré apelou da sentença para o Tribunal Federal de Recursos, mas este negou provimento á apelação. procuração (3) tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1963; anexo processo 36.703 6ª Vara Cível 1962; procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1962; Recibo de Indenização. Great American Insurance Company New York 1961/62; 6 Mandado de Notificação. 1962; tabelião Fernando Rocha Lassance N.Y./EUA 1963; total 5; laudo vistoria 1961; termo de Vistoria 1961 total 5; Nota Fiscal 1961 total 3; Seguro de Transporte 1962; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529, 728, 453; decreto 19.473 de 1930, artigo 1º; Código de Processo Civil, artigos 720 e ss, 756, §1}, 209, 820 e ss; Código Civil, artigos 172, 989; decreto 50.876 de 29/06/1961, artigos 12, 15; lei 5.010 de 30/05/1966; Constituição Federal; Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal.