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Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, três deles com estado civil casado e o quarto com o estado civil viúvo, todos são marechais inativos do Exército e amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetram mandado de segurança contra a diretoria de finanças do exército por violação de direitos. Os impetrantes devem receber seus proventos equivalentes ao valor dos vencimentos dos juízes da suprema corte. Contudo, o pagamento dos proventos é ilegal, pois os suplicantes recebem um valor inferior do qual têm direito. A autoridade coatora alega que o pagamento parcial do valor dos proventos deve-se ao fato do recolhimento para a renda da União Federal. O juiz Jônatas de Matos Milhomens negou a segurança. Contra Cheque 4, Diretoria de Finanças do Exército, 1963; Procuração 4, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Telegrama ECT; Advogado Luiz Octávio E. de Oliveira, Rua da Quitanda, 62.

Os autores moveram autos de execução contra a ré no ano anterior. No entanto, a administração devolveu o processo e pediu esclarecimento ao Sr. Diretor Procurador da República, a fim de pronunciar sobre as diferenças atrasadas. Dois processos, porém, foram equivocadamente apensados. Desta maneira, os autores requereram a devolução do precatório de cumprimento do julgado para que fosse feito o andamento devido. Autos inconclusos. Lei nº 4328, de 30/04/1964, artigos 192 e 193.