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Descrição arquivística
37523 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, estado civil casados, conferentes, residentes em São Francisco do Sul, estado de Santa Catarina, impetraram mandado de segurança contra ato do suplicado, sito à Avenida Presidente Antonio Carlos, 251 - RJ, que anulou a eleição procedida no Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga dos Pontos de São Francisco do Sul, Araquari e Joinvile Santa Catarina, pelo qual foram os impetrantes declarados eleitos para os cargos de diretoria do referido sindicato. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos, considerou os recursos prejudicados. Procuração 2, Tabelião, Gilberto Alves de Carvalho, Rua Bahitongo, 235, São Francisco do Sul, Santa Catarina, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 11/02/1963; Cópia de Telegrama 3, 1962; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1079, de 1950.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública