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Os autores tinham a profissão de tesoureiros, tesoureiros-auxiliares e conferentes. Pediram os benefícios da Lei nº 3780 de 12/06/1960. O réu, entretanto, vinha se negando a pagar o reajuste de 44 por cento sobre seus vencimentos, previstos na Lei nº 3826 de 23/11/1960. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. No 3º volume o juiz Jônatas Milhomens concedeu o mandado de segurança. 507 Extrato de Ficha Financeira, CEF, 1962, 1963; Diário da Justiça, 30/05/1966; 2 Substabelecimentos, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963 e 1967; 18 Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Elcio Innecco, Brasília, Distrito Federal, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Anexo 3º Volume do Processo, Mandado de Segurança, 1967; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 1967.

O suplicante, nacionalidade brasileira, stado civil casado, funcionário da Rede Ferroviária Federal propôs uma ação ordinária contra a Rede Ferroviária Federal. O autor alegou que estava em exercício da sua função de químico no cargo de Técnico de Laboratório. No entanto, foi enquadrado pela suplicada na função de escrituário, violando A normas legais e o direito do suplicante. Desta maneira, requereu a retificação do enquadramento do seu cargo para técnico-químico ou químico, bem como os vencimentos e vantagens referentes a este cargo. O processo passou por apelaçãono Tribunal Federal de Recursos.A juíza julgou procedente a ação. procuração tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1971; tabelião Edvard Balbino,Rua Senador Dantas, 84,1975; carteira profissional, 1965; diplpoma da Escola Técnica Rezende Samuel, 1964; nota de despesa, 1968; certificado de conclusão de curso, 1966; boletim diário, Rede Ferroviária Federal S.A, 1970; 2 custas processuais. valor Cr$ 61,50 e Cr$ 45,00 1972; certidão de procuração,tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1970; termo de agravo, 1971; 7 contra cheque 1964 a 1972; 4 Diário Oficial, 06/03/1971, 07/01/1965, 12/08/1970 e 12/06/1969; relação de servidores, Rede Ferroviária Federal S.A 1967; Lei nº 171; Lei nº 3780, artigo 76.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão conferentes, tesoureiros e tesoureiros-auxiliares da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Afirmaram que o réu estaria se furtando de deliberar sobre pedido de sua competência. Pediram o aumento de 40 por cento sobre os vencimentos, pela Lei nº 4069 de 11/06/1962, e o reajuste de 44 por cento da Lei nº 3826 de 23/11/1960. O juiz concedeu a segurança impetrada. 44 Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; 257 Extrato de Ficha Financeira, CEF, 1962; Lei nº 3780 e 1960; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.