Funcionários Públicos da Universdade do Brasil, lotados no Colégio de Aplicação da Faculdade de Filosofiareivindicam a equiparação salarial de seus vencimentos aos de funcionários de mesmo cargo ocuapacional lotados em Brasília, pois estes, execução da Lei º 4.019 de 20/12/1961, passaram a receber 30 por cento a mais em seus vencimentos. Dessa forma, os impetrantes algam que deve-se haver igualdade salarial entre os funcionários do mesmo cargo, pautando-se na Lei nº 3780 de 1960. Contudo, o mandado de segurança é impetrado contra o Reitor da Uiniversidade do Brasil, Pedro Calmon, obrigando-o a atrbuir aos funcionários o aumento solicitado, entretanto o Reitor recorre da decisão , e o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos e após decisão dos ministros , o mandado é cassado. 2 guia para pagamento da taxa judiciária, valor Cr$ 42.000,00 ,1963; procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; 42 resumo do cheque Universidade do Brasil 1963; cópia jornal Diário Oficial, 27/02/1963; custas processuais valor Cr$ 44.551,00 de 1963; telegrama ,1964; Lei nº 3.780 de 1'960; Lei nº 1.711 de 1952; Decreto nº 807 de 1962; Lei nº 4.019 de 1961; Lei nº 1.533 de 1951; Constituição Federal artigo 141 § 24; Código Comercial artigo 37 .
Sin título
40146
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Dossiê/Processo
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1963; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública