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42450 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os 28 suplicantes eram funcionários públicos autárquicos de nacionalidade brasileira, profissão contadores. Pelo Decreto-Lei nº 7988 de 22/09/1957, os contadores foram elevados ao nível universitário. Pediram equiparação de vencimentos aos Procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, com base no princípio da isonomia, garantido pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, e pela Lei nº 1711 de 1952, artigo 259, Estado dos Funcionários Públicos Civis da União. Queriam ainda a diferença de vencimentos. O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Jorge Salomão denegou a segurança impetrada. A decisão sofreu no TRF sob a relatoria do ministro Godoy Ilha. Onde os ministros negaram procedimento ao agravo. 4procuração, tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1962; Maurício B. Brochado, Juiz de Fora, MG, 1962; Boletim de Serviços, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, nº 219, 29/11/1962; custa processual, 1963; lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 219; lei nº 2123 de 01/12/1953; lei 3780 de12/07/1960, artigo 56; decreto lei 7.588 de 22/09/ 1945.

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