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Teixeira, Mário Rodrigues (diretor substituto Ministério da Fazenda)
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Requerimento avulso em mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47624. Autor: Pimentel, Airton Tavares. Réu: Direção de Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.
42965 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, servidores do réu, requereram as suas transferências para a referência 24 em decorrência da lei 2284 de 9/8/1954 e a lei 3483 de 8/12/1958. Estes haviam tido seus vencimentos suspensos em 1963 pelo réu. O juiz pediu o arquivamento do processo. Amorim, Polinício B. de (juiz). Lei 3780 de 1960; lei 2284 de 1954; Lei 3483 de 1958; Lei 1533 de 1951.

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