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Descrição arquivística
29273 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Trata-se do 5º volume de uma ação ordinária para anulação de uma carta patente conferida indevidamente ao suplicado. diário oficial, 12/08/1960; diário oficial, 24/02/1961; diário oficial, 14/09/1966; diário oficial, 09/03/1962; diário oficial, 29/04/1964; diário oficial, (2) registro de patentes, 1966; anexo: 3 fotos; Código de Processo Civil, Artigo 262.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública