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Os impetrantes, funcionários públicos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens DNER, com base na Lei nº 3780, de 12/07/1960 e na Lei nº 1711, de 28/10/1952 impetraram mandado de segurança contra a coatora, com a finalidade de terem reconhecido o direito a optarem pelo regime de tempo integral, confrome previa a citada lei nº3780 em seus artigos 49 a 52. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, mas este foi julgado deserto. Procuração 40 Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; Diário Oficial 10/08/1961; Requerimento Administrativo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens 1962; custas processuais 1963; Constituição Federal artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 51152 de 1961; Decreto nº 49160 de 1960.