Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, impetraram mandado de segurança contra a coatora, alegando que esta vinha realizando o pagamento em dobro aos funcionários lotados em Brasília das vantagens previstas na Lei nº 4019 de 20/12/1961 e no Decreto nº 807 de 30/03/1962, desreseitando assim o princípio da isonomia. O juiz concedeu a segurança, excluindo alguns dos requerentes por não estarem corretas suas representações. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança concedida. Procuração Tabelião 4 Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1963; 107 contra-cheques 1963; custas processuais 1963; guia para pagamento de taxa judiciária 1963; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei n] 4019 de 1961; Código Civil artigo 37; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960.
Sin título
38202
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Dossiê/Processo
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1963; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública