Affichage de 1 résultats

O autor, negociante em Niterói, com agência de loterias, tendo comprado na Agência Geral da Companhia de Loterias Nacionais do Brasil, à Rua do Ouvidor, 10, uma partida de 200 bilhetes de loteria, alega que parte destes foi roubada de sua loja, e entre eles havia um premiado. Requer o reconehcimento do direito de receber o prêmio referente ao bilhete. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o STF deu provimento. O réu embargou e o STF rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907; Recibo, Prefeitura de NIterói, 1907; Imposto de Indústrias e Profissões, 1907; Imposto Predial, Prefeitura de Niterói, 1907; Jornal O Fluminense, 1907; Bilhete de Loteria, 1907; Inquérito Policial, 1907; Carta Precatória, 1908; Ação de Reivindicação de Bilhetes de Loteria, 1908; Termo de Apelação, 1910; Decreto nº 2418 de 1896, artigo 9; Decreto nº 5107 de 09/01/1904; Lei nº 149B de 20/07/1893; Decreto nº 434 artigo 24; Decreto nº 917 de 24/10/1891, artigo 68; Decreto nº 8597, de 08/03/1911; Decreto nº 2919, de 31/12/1914.