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O autor estado civil casado profissão advogado, residente à Rua Epitácio Pessoa, 798 alegou que trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel, marca Mercedes, de acordo com o decreto 43.028 de 1958. O suplicante requereu a anulação da exigência do pagamento do Imposto de consumo, já que o veículo configura-se bem trazido para o Brasil devido à transferência de residência. Decreto lei 8.439 de 1945; o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; declaração de dispensa de licença de importação de automóvel expedido pelo Cônsul do Brasil em Madrid, Barcelona Jorge d'Escragnolle Tannay 1963; fotostática de jornal Diário de Justiça 16/08/1963; custa processual 1963; lei 2.770 de 1956 decreto lei 8.439 de 1945; lei 1.533 de 1951.

A impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas morava na Califórnia, nos Estados Unidos. Lá obteve o carro da marca Chevrolet. Posteriormente, transferiu sua residência em caráter permanente para o Brasil, transportando todos os objetos que possuía devidamente declarados. Inclusive tinha em mãos uma certidão consular que dá à proprietária do automóvel a dispensa de licença de importação pelo embarque do veículo. Ainda assim, os réus não liberaram o automóvel da Alfândega do Rio de Janeiro, armazenando-o. Desta forma, a impetrante, por meio de um mandado de segurança espera a concessão de uma medida liminar que lhe garanta a liberação do carro e que determine a abstenção das autoridades coatora do ato impeditivo. Houve agravo no TFR. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso. Documento, 1968, 1963, Bill of Loding, OSK Line, 1963, Certificate of Owlnership, 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1964; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 3244, de 1957; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Lei nº 2770, de 1956; Decreto-Lei nº 8439, de 1945; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3520, de 1958.