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Dentre outros suplicantes, Aleixo Magalhães Lustosa, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico nível 18, funcionário público federal, amparado pela lei nº 1533 de 31812/1951 , em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, 24, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde por dever-lhe duas horas de trabalho diário, convertidas em pagamento e também dever ao impetrante o pagamento. Do valor de vencimento correspondente ao nível profissional que exerce, o mandado passou por agravo no TFR ; O 24º juiz substituto na 1ª vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento. procuração tabelião - Carmem Coelho - Rua São José, 85, GB, 1963 ; (4); custas processuais, 1963, 1964; impressora atos do Poder Legislativo leinº 3999 de 15/12/61 Guia - para pagamento da taxa judiciária 1963 .

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão médicos da Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, com exercício na Diretoria Regional de Mato Grosso, residentes na cidade de Cuiabá. Pediram efetivo enquadramento no serviço público federal, favorecidos pela lei nº 4.069 de 11/06/1962, artigo 23. Tinham 5 anos de efetivo exercício em atividade de caráter permanente. Sentença: o juiz Jônatas Milhomens negou a segurança pedida e condenou os impetrantes e litisconsorte nas custas. 2 procuração tabelião 28 Armando Rondon Cuiabá 1963; 2 custas processuais 1963 1964; guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; 2 aviso ao servidor sobre medidas adotadas Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, 1962; lei 1.533 de 1951 lei 4.069 de 1962, artigo 23 lei 3.750 de 1960 artigo 141 §24 da Constituição Federal .