Showing 10 results

Tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do Depósito Público, de acordo com o Decreto n° 2818, artigo 6o e 11 o autor depositário público requer que se nomeie um leiloeiro para que se proceda a venda dos lotes em leilão público. São citados na argumentação o Decreto n° 2818, de 1898, artigo 6o e 11. Há relação dos lotes de aves. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expiorou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 6o do qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1910.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5 e 6, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O suplicante era depositário público, tendo terminado o prazo de conservação no depósito público de um lote de aves remetidos pela Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu nomeação de leiloeiro para que se procedesse ao leilão público do referido lote . Conta de Venda, 1902; Relação dos lotes, 1904.

Manoel Teixeira da Costa subprocurador do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, requereu a arrecadação de espólio deixado pelo falecido Agostinho Pereira Alves nacionalidade portuguesa, 43 anos de idade e estado civil solteiro. Os autos foram arquivados em 1905. Dispositivo legal citado Decreto nº 855 de 1851 artigo 2. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Procuração 2, 1886, 1896.

O conde de Figueiredo Magalhães faleceu ab intestato e sem herdeiros, de nome Francisco Bento Alexandre Figueiredo de Magalhães, português, cirurgião da Real Armada Portuguesa. Pediram arrecadação de bens. O Supremo determinou que os autos fossem remetidos ao juiz seccional do Distrito Federal, que era a pessoa competente para arrecadação do inventário e partilha do espólio. Decreto nº 855 de 08/11/1851; Procuração, Cônsul Geral de Portugal Sebastião Rodrigues Barbosa Centino, 1898, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895; Fatura, Ribello Granjo & Companhia, 1898, Fábrica Orphanológica de Flores, 1898, Sociedade Anônima O Paiz, 1898, Gazeta de Notícias, 1898, A Notícia, 1898; Identificação de Produtos para Leilão, 1898; Conta de Venda, 1898; Conta Corrente de Espólio, 1899; Jornal Jornal do Commércio, 1899; Imposto do Selo, 1898.

Trata-se de arrecadação do espólio do falecido Antônio Pinto Brandão nacionalidade portuguesa . Produtos: prédio e terreno na Serra da Tijuca. O juiz julga que se passe o mandado referido à folha 43 qual seja o deferimento da petição da folha 43, a fim de que se passe mandado de entrega dos bens constantes do espólio . Certidão de Delegação de Poderes, 1903; Certificado, 1905; Conta de Venda, 1903; Substabelecimento de Procuração, 1904.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira envolvendo mulher de nacionalidade portuguesa, residente no Brasil e sem herdeiros presentes. Seus bens encontram-se na Rua da Quitanda e na Ladeira do Ascorra. Sendo assim, o processo faz menção a espólio avaliado e arrecadado. Consta um anúncio no Jornal do Comércio convidando os credores do espólio da finada a legalizar seus créditos perante o Juízo Federal. O autor acaba solicitando a venda em leilão dos imóveis referentes ao espólio, obtendo a quantia de 4:380$000 réis. O juiz julgou por sentença o cálculo estabelecido para que se produzissem os devidos efeitos legais. Jornal Jornal do Comércio, 04/10/1905; Procuração, Consulado Geral de Portugal, 1905; Conta de Custas, 1908; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 205$951, 1908.

Os suplicantes requereram que fosse procedida por intermédio de leiloeiro à venda de mercadorias que vieram do estado de Pernambuco, consignadas no vapor Aporé, as quais foram vistoriadas, passando-se para fim requerido o competente alvará. O requerido foi deferido. Vistoria; Procuração 2; Auto de Vistoria; Fatura de Mercadoria; Conta de Venda; Recibo de Depósito; Conhecimento de Carga; Recibo de Fretamento 2.

O autor, capitão do lugar nacional República, disse que veio em cumprimento do despacho mandando juntar a exibição da conta corrente como prova literal de dívida. Requereu que fosse tomada a justificação para que fosse o embargo requerido no leilão do dia 27/08/1898. Foi julgado por sentença procedente a presente justificação a vista da prova testemunhal produzida. Pagamento de custas ex-causa. Extrato de Conta Corrente, 1898; Publicação de Leilão, Jornal do Commércio; Procuração, 1898, 1908; Conta de Juros, 1898; Protesto, 1898; Nota Promissória, 1897, 1898; Livro de Visita, 1898; Apólice de Seguros, 1898; Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ.

Trata-se de arrecadação de espólio do português João Furtado, morador na Rua Gayaz. Observa-se que nas páginas 18 e 19 há uma discussão quanto à legalidade da intervenção do Consulado de Portugal, PT uma vez que, de acordo com o Decreto 58A de 14/04/1890, artigo 2o o espólio deveria ser considerado cidadão brasileiro. Por fim foi decidida a arrecadação do espólio em favor do Consulado Português. nacionalidade portuguesa. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Formulário de Conta de venda e Líquido produto descrevendo bens e valores de leilão, 1895 ; Intimação, formulário Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro ; Procuração passada em formulário do consulado pelo Cônsul, 1895.

O autor requereu a arrecadação dos bens deixados pelo finado Monsenhor Victoriano José da Costa e Silva, nacionalidade portuguesa, baseando-se no decreto 855 de 08/11/1851, artigo 5. imigração portuguesa O juiz deu como procedente a ação. Procuração, 1903, 1904; Nota Promissória, 1902, valor de 1:500$000 réis; Imposto de Indústria e Profissões, 1904, 1905; Conta de Venda em leilão dos bens do finado, 1903; Reconhecimento de Assinatura de Luiz da Costa, 1903; Conta Corrente do espólio do finado, 1905.