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Descrição arquivística
Pinto, Hugo de Aguiar Costa (Diretor do DCT)
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48152. Autor: Freitas, Beatriz Ivone Sosseia de;Matta, José Roberto de Mello;Lenzi, Heron Fava. Réu: Diretoria do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT).
40914 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os 3 autores tinham profissão de telegrafista, postalista e oficial de administração, respectivamente, do Departamento dos Correios e Telégrafos, na Diretoria Regional de Curitiba, Paraná. Alegavam que exerciam as atribuições de médicos e dentistas, havia mais de 2 anos. Requereram suas readaptações nestes cargos, conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 43. O juiz concedeu a segurança impetrada nos termos do pedido, com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde se deu provimento aos recursos para cassar a segurança. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, artigo 65; Lei nº 3780 de 1960, artigo 45; Decreto nº 49370 de 1960, artigo 2; Lei nº 4242 de 1963, artigo 64 .

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