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12976 · Dossiê/Processo · 1924; 1931
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores estavam sediados na Capital Federal e exploravam o Parque de Diversões Polonia, com licença da Prefeitura Municipal e da polícia do Distrito Federal. O Marechal Chefe de Polícia mandara fechar o parque, o que não seria cabível sem que houvesse ofensa à moral pública ou jogos proibidos. Para proteção contra turbação de posse mansa e pacífica, pediram mandado de manutenção de posse, sob pena de 150:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1924; Imposto Fixo de Teatros e Diversões, 1924; Multa Escolar, 1924; Código Civil, artigos 485, 489, 493; Introdução ao Código Civil, artigo 3; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 204.

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3841 · Dossiê/Processo · 1919
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de inquérito policial referente à nota falsa no valor de 100$000 réis passada pelo réu nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão negociante, estabelecido à Rua Vinte e Quatro de Maio com uma leiteria, ao negociante de nacionalidade italiana Genoveso Lamberti estabelecido à Rua São Cristóvão. Este era casado e tinha uma loja de calçados. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou que o presente inquérito devesse ser arquivado conforme requer o Procurador. O juiz Octávio Kelly também se pronunciou pedindo o arquivamento do processo. Ofício, 1919; Termo de Exame, 1919; Auto de Exame, 1919.

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35981 · Dossiê/Processo · 1954; 1970
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, nacionalidade portuguesa, viúva, de prendas domésticas residente na Rua Caetano Silva 467, Cascadura - RJ entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento no Decreto 2681, de 07/12/1922, artigos 17 e 22, Código Civil, artigo 1518 e Código Processo Civil, artigos 911 e 912 para requerer o pagamento de indenização relativa às despesas de luto e funeral e lucros cessantes pelo acidente ocorrido com o marido da autora Inocêncio Martins Canelha, vítima de um queda no leito da estrada, ocasionado por um violento balanço do carro em que estava no trem da suplicada, o atirando para fora do mesmo, tendo sido colhida pelas rodas de outras carros, tendo o seu corpo completamente estraçalhado. A vítima, se deslocava para o trabalho, e com a sua morte, a suplicada, sendo responsável pelo acidente fica obrigada a pagar todas as despesas decorrentes e pensão para a viúva. Em 1958 o juiz julgou a ação procedente. Em 1964 o TFR deu provimento em parte à apelação da ferrovia . Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1954.

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1461 · Dossiê/Processo · 1908
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de um inquérito policial instaurado para a investigação de emissão de moeda falsa emitida por João dos Santos Ferreira Lousa, português, casado, 58 anos de idade, ferreiro, que alega ter recebido a cédula de um armazém de mantimentos. O inquérito foi arquivado por não ter sido comprovada a procedência da cédula. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame e Restituição de Cédula Falsa pela Caixa de Amortização, 1908; Cédula Falsa .

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1215 · Dossiê/Processo · 1909
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de emisão de cédula falsa que encontrava-se em posse de um negociante, estabelecido na Rua de São Cristóvão, que alega ter recebido a referente nota do réu, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, empregado no comércio e residente na Rua Duque de Caxias. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Restituição de Cédula Falsa da Caixa de Amortização, 1909; Termo de Exame de Cédula Falsa da Caixa de Amortização, 1909; Cédula falsa; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1909.

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