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Funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, que exercem a profissão de médico e dentista, pertencentes ao quadro do pessoal permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, e alguns pertencentes ao quadro de funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, IAPFESP, vêm requerer mandado de segurança contra os presidentes destes institutos, pelo fato destes negarem-lhes a gratificação no valor percentual de 40 por cento, estabelecida pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145, pelo fato de, segundo os autores, sofrerem risco de vida e risco de morte em suas funções. O processo foi julgado e passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança impetrada e condenou o impetrante nas custas. Este por sua vez, interpôs um recurso de agravo junto ao TFR, que julgou deserto por falta de preparo no prazo legal. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Procuração 10, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Protocolo IAPI, 1960, 1963; Jornal Diário Oficial, 01/10/1963; Custas Judiciais, 1964; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 43186, de 1958; Decreto nº 44037, de 1958; Decreto nº 47022, de 1959; Lei nº 3807, de 26/08/1960; Lei nº 4166, de 1962; Código do Processo Civil, artigos 158 e 159.

funcionários públicos de instituto de aposentadoria e pensões dos industriários - <IAPI, vêm requerer, mandado de segurança, com base na lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o diretor do pessoal do IAPI, afim de que este possa dar a anistia aos funcionários que foram punidos por conta dos acontecimentos que ocorreram no Brasil em 16/7/1934, como determinou o decreto legislativo n° 18/61, que anistiou os praticantes de crimes políticos. O processo passou por agravo no TFR.O juiz da 4ª v concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento, houve recurso do STF, que negou provimento. Houve agravo de instrumento, porém a decisão prolatada não se encontra nos autos. procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1963; onero, protocolo, IAPI, 1963; guia para pagamento de taxa judiciária, 1964; procuração, tabelião, 40, R do Carmo, 60 RJ, 1963; <tabelião, 34, 1963, tabelião, João Inácio Ribeiro Roma, R do Imperador Pedro II, PE, 1964; DO, 09/12/1953; onero, estatutos, 1937; DO, 16/ 10/1967; DJ, 15/06/1967. CF art 141§24; lei n° 1533/51; D legislativo n° 18/61; D lei n° 7769/45; d lei n° 7906/45.

Os impetrantes são tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Pela Lei nº 3826, de 1960, os tesoureiros auxiliares tem direito a um reajuste do percentual de valor 44 por cento sobre os respectivos vencimentos, e pela Lei nº 4069, de 11/06/1962 estava assegurado um aumento de 40 por cento sobre os mesmos vencimentos, por estarem excluídos do plano de classificação de cargos previsto pela Lei nº 3780, de 12/07/1960. Contudo, a autoridade coatora negou-se a conceder tais benefícios. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança com o objetivo de ver autorizado o pagamento dos acréscimos previstos pelas leis citadas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento. Em seguida, os autores recorreram ao STF, que negou provimento aos recursos. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963, 1964; Procuração 33, Tabelião Rubem de Azeredo Coutinho, Barbacena, MG, Tabelião Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Abílio Machado, Rua da Bahia, BH MG, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Roberto Rodrigues da Cunha, Uberlândia, MG; Jornal Diário Oficial, 06/12/1963, 04/03/1964; Recibo de Retribuição 4, IAPI, 1963; Custas Processuais 2, 1964, 1966; Lei nº 4061, de 08/05/1962.