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Os autores, funcionários da ré, ocupantes do cargo de tesoureiro da Administração do Porto do Rio de Janeiro, impetraram um mandado de segurança, a fim de obterem o reconhecimento do aumento de 40 por cento sobre os seus vencimentos, conforme a Lei 3826 de 1960, Lei 4069 de 1962 e a lei 4061 de 1962 O Juiz da 1ª Vara concedeu a segurança, a parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos, a parte agravada interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Extrato da Ata, 1968; Custas Processuais, 1963; (3) Contra-cheque, 1963; Lei 1711 de 1952; Lei 3205 de 1957; Lei 3780 de 1960; Lei 3826 de 1960; lei 3205 de 1957; Lei 4069 de 1962; Decreto 51570 de 1962; Escritório: Avenida Almirante Barroso, 72, 5º andar - RJ.