Os autores e outros, como José Gonçalves Lage e Alcides Canejos, eram funcionários da Lloyd Brasileiro. Quando desembarcaram tiveram a redução do valor mensal de Cr$ 120,00, já que foram transferidos para os serviços em terra. Alegaram que tiveram grandes perdas com esta redução porque além de ser deste montante o desconto para o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, recebiam em dinheiro quando desembarcados ou em alimentação quando a bordo. Assim, requereram a anulação deste ato, que seria inválido por infringir o Decreto nº 4657 de 07/09/1942, a Lei de Introdução do Código Civil, artigo 6, e o Código Civil, artigo 147. A ação julgada improcedente em parte. Os autores apelaram, bem como o fez o réu, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (45) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1946 e 1947; certidão de óbito, em 1950; certidão de casamento, em 1950; certidão de nascimento, em 1946 e 1950; decreto 5798, de 1940; decreto-lei 4373, de 1942; decreto-lei 7889, de 1945; decreto-lei 3969, de 1941; decreto-lei 8079, de 1945; decreto-lei 8249, de 1945; Código Civil, artigo 145; lei 420, de 1937.
Sin títuloOs autores e outros Dermeval da Silva Costa e Francisco Luiz de Mendonça moveram contra a réu uma ação ordinária, tendo sido impostos e obrigados, a partir da Lei nº 2193 de 09/03/1954, à optar pela condição de trabalhista, ao invés de extranumerário, assim requereram a anulação de referida opção que manifestaram por coação, para a condição supracitada de trabalhistas, receberem os abonos, inclusive os familiares, os aumentos e outros efeitos legais pertinentes, bem como o aproveitamento no Serviço Público Federal como extranumerário, na forma da referida lei. Autos inconclusos, não consta a sentença no processo. Lei nº 8249 de 29/11/1945; Lei nº 8512 de 31/12/1945; Lei nº 2284; Lei nº 525 de 1948; Decreto nº 36693 de 29/12/1954; Lei nº 488 de 1948; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955, Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Impresso Lei nº 2193 de 09/03/1954; Jornal Diário Oficial, 03/06/1954.
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