Mostrando 1 resultados

Trata-se de carta de sentença referente a ação ordinária proposta pelos autores servidores públicos civis da Estrada de Ferro Central do Brasil, que requereram o direito de ingressarem no quadro II do Ministério da Viação e Obras Publicas, com base na Lei nº 1163, de 22/07/1950, artigo 16. O juiz julgou procedente a ação com custas de lei e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento a ambos os recursos para julgar improcedente a ação de admissibilidade de litisconsórcio em segunda instância. Decreto-Lei nº 3306, de 24/05/1941, artigos 9 e 16; Constituição Federal, artigos 184 e 186; Decreto nº 39000, de 1956; Decreto nº 43549, de 1958.