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Conselho Nacional de Serviço Social
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48902. Autor: Machado, Osolando Judice;Machado, Priscila Watson;Instituto Brasileiro de Investigação Cárdio-Vascular. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal.
40804 · Dossiê/Processo · 1964; 1964
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O Instituto Brasileiro de Investigação Cárdio-Vascular, IBIC, alegou que efetuou com os outros autores, nacionalidade brasileira, ele com profissão de médico, e ela prendas domésticas, um contrato de promessa de cessão do prédio localizado à Rua Bambina, 86, Rio de Janeiro. Contudo, a ré exigiu o pagamento do Imposto de Selo na execução do contrato. Pediram a isenção do pagamento do imposto, conforme a Decreto n° 45421 de 12/02/1954. O juiz denegou a segurança. Decreto n° 45421 de 12/02/1954; Decreto n° 1117; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Jornal Diário Oficial, 12/11/1963.

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