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Comissão das Obras de Melhoramento do Porto
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Vistoria judicial com arbitramento. Nº do documento (atribuído): 2386. Autor: Ordem de Nossa Senhora da Conceição da Ajuda. Réu: União Federal.
2662 · Dossiê/Processo · 1908
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor proprietário dos prédios localizados na Rua Santa Luzia requer vistoria com arbitramento a fim de que sejam comprovados danos materiais devido às obras de melhoria do Porto do Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

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