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Urini da Costa e outros, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, contudo, tendo seu pedido indeferido, solicitaram o recurso de agravo de instrumento ao Tribunal Federal de Recursos, interposto a ação ordinária referida acima. Todavia, os autores alegaram ser funcionários públicos, lotado no Ministério da Agricultura e solicitaram o agravo de instrumento para que o réu pague-lhes um abono provisório no valor percentual de 30 por cento, previsto pela Lei nº 3531, de 19/01/1959, e que tal benefício seja calculado com base nos novos níveis de salário mínimo e não sobre os níveis anteriores. Trata-se de um agravo de instrumento em que o TFR deu provimento. Custas Processuais, 1964; Lei nº 4290, de 1963; Código do Processo Civil, artigo 842.