A autora requer indenização por danos, fundamentada no Código Comercial, artigo 728, que foram sofridos por Emilio Atta Irmão, Francisco Carneiro, Companhia Braga Costa, Barbosa, Varella Cia, J. Philomeno Gomes e Cia e Augusto Bordallo e Cia, em perdas de suas mercadorias, asseguradas pela autora. Ação procedente, condenada a ré nas custas e pedido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Recibo de Transporte de Mercadorias, Casa Atta, 1921; Termo de Vistoria, Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, MA, 1921; Consolidação das Leis referentes à Justiça Federal, artigos 89, 90, 132; Regulamento nº 737, artigo 247.
Sin títuloA companhia autora embarcou no navio de propriedade ré com destino ao Porto do Ceará com produto de feijão mas, quando foram descarregar em 27/03/1908 houve uma perda de mercadoria no valor de 102$000 réis assegurada pela Companhia ré. Diante disso, a autora propôs a ação sumária para que a empresa ré, seguradora, pagasse o prejuízo. O juiz julgou improcedente a ação. Código Comercial, artigo 728. contrato de transporte no valor de 84 mil réis, Rio de Janeiro de 12/03/1908; recibo de pagamento no valor de 102 mil réis referente a 4 sacos de feijão não embarcados, Rio de Janeiro de 27/05/1908; certificado de procuração que faz a Companhia de Comércio e Navegação de 30/10/1907, procurador advogado Antônio Carlos da Rocha Fragoso e Sidney Haddo e Lobo; seguro marítimo no. 6300 no valor de 2.000:000$000 réis que faz a Companhia Zenha Ramos Rio de Janeiro, 04/02/1908.
Sin títuloO autor, ajudante de guarda-mór na Alfândega do Rio de Janeiro veio reclamar o direito de ser promovido por antiguidade a guarda-mór, de acordo com a Nova Consoidação das Leis das Alfândegas artigo 44. Tal promoção era cabível , visto que o guarda-mor da alfândega Luiz da Gama Berquo falecera em agosto de 1913, ficando seu cargo vago. O acesso ao cargo foi explicado pelo Consolidação da Leis das Alfândegas artigo 42 e 43 e do Decreto n° 358 de 26/12/1895. O autor alegou que a indicação do Carlos Brito Bayna Belichier foi arbitrária e pediu que a União Federal na pessoa do procurador, consertasse esse erro. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913; Decreto nº 358 de 26/12/1895; Decreto nº 10524 de 23/10/1913; Lei nº 221 de 20/11/1894.
Sin títuloTrata-se de 2º volume de ação sumária na qual os suplicantes, guardas aduaneiros, requereram a equiparação de seus vencimentos e vantagens aos dos ocupantes de cargo de atribuições idênticas que constavam na tabela anexa a Lei nº 200. O juiz Eliezer Rosa julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. 66 Carta de nomeação assinada por Getúlio Vargas, 1932/1938,40 processos trabalhistas;2 cartas de nomeação assinadas por Washington Luís 1929 ; 48 apostilas,1941/1951;processo trabalhista 3 , 1951; 3 processos trabalhistas 36 1952; 3 processos trabalhistas 10 1952;processo trabalhista 16, 1952; 5 cartas de promoção,1944; 2 processos trabalhistas 44, 1952; Osvaldo Aranha , advogado; decreto 24036 1934;decreto 5622 28/12/1928;lei 284 1936; Código Civil, art. 170; decreto 18588 1928.
Sin títuloCarta precatória expedida pelo juízo seccional do estado do Ceará ao juízo seccional do Distrito Federal, para o fim de intimar o réu. O réu residente nesta capital era devedor da Fazenda Nacional no valor de 21$000 réis referente ao imposto de indústrias e profissões. O autor requereu um mandado de intimação e penhora contra o suplicado. Carta Precatória, 1892.
Sin títuloCarta precatória expedida pelo juízo seccional do Estado do Ceará para o juízo seccional do Distrito Federal, para o fim de intimar o réu, estabelecido no Rio de Janeiro. A Fazenda Nacional era credora do réu no valor de 21$000 réis, referente ao Imposto de Indústria e Profissões. O autor requereu a expedição de um mandado de intimação e penhora contra o suplicado. O juiz deu o cumpra-se. Carta Precatória, 1892.
Sin títuloA autora, negociante à Rua do Ouvidor 187 e 189, Rio de Janeiro, alegou que havia remetido para Fortaleza Ceará, 15 tapetes persas da marca J. G., consignados a José Alfredo Garcia & Cia, pelo vapor Gurupy. Para garantir a mercadoria, esta foi assegurada na companhia ré, pelo valor de 37.500$000 réis. Tendo sido os tapetes danificados, a autora requereu, conforme o Código Comercial art 753, o pagamento do valor. A autora desistiu da causa. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1926, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1931; Apólice de Seguro, 1923; Certificado de Avaria Particular, 1923; Recibo da Royal Store, 1923; Auto de Exame Químico, 1924; Auto de Vistoria, 1924; Custas Processuais, 1924; Termo de Abandono, 1924; Cópia de Fatura de Caldeira Rosa & Companhia, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Imposto de indústrias e profissões, 26/01/1924; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1924; Advogado Alvaro da Silva Lima Pereira e José Esperidião de Carvalho, Rua Santo Antonio, 15; Código Comercial, artigos 447, 453, 753; Código Civil, artigo 173; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 59.
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