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Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 49649. Autor: União Federal. Réu: Soares, Francisco Viana;Soares Filho, Francisco Viana;Villon, Sergio;Magalhães, Sebastião Braga;Leal, Manoel Ferreira;Banco Luzzotti de Intercâmbio Mercantil Cooperativa Limitada.
38436 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, com base no Código de Processo Civil, artigo nº 302 propôs ação cominatória contra os réus, primeira entidade com sede à Rua México, 98, - RJ e os restantes Diretores dessa entidade. A autora alegou que a referida entidade entrou em funcionamento sem as autorizações previstos na Legislação, infringindo o Decreto nº 1503 de 12/11/1962, que suspendeu as autorizações de funcionamento ou o registro de novas de crédito. O juiz Renato Machado julgou procedente a ação. Carta Precatória, nº6756, Juizo dos Feitos da Fazenda Pública do Estado do RJ, Niterói, 1965; Código de Processo Civil, artigo nº 302, inciso XII; Código de Processo Civil, artigo nº 303 parágrafo 5.

 Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública