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Nascimento, Benivaldo do (Diretior da Divisão do Pessoal do MInistério da Agricultura)
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Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 49483.
39062 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, funcionários públicos federais, pertencentes ao Ministério da Aeronáutica, lotados no Instituto de Alimentação exercendo as funções de Químico, laboratoristas e Técnicos de Laboratório, propuseram ação ordinária para o fim de terem reconhecido o direito a receberem a gratificação de risco de vida de saúde,previsto no Decreto nº48285 de 10/06/1960;O TFR, negou provimento ao recurso ; A setença anterior ao TFR, encontra-se ilegível;. procuração , tabelião; <Carmen Coelho ,Rua Sâo José, 85,Gb, 1964; custas processuais, 1964; Decreto nº48285 de 10/06/1960;Código Civil art 37; lei nº1711 de 1952; Decreto nº1826 de1962 .

 Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública