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Description archivistique
Nascimento, Benivaldo do (Diretior da Divisão do Pessoal do MInistério da Agricultura)
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Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 49483.
39062 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, funcionários públicos federais, pertencentes ao Ministério da Aeronáutica, lotados no Instituto de Alimentação exercendo as funções de Químico, laboratoristas e Técnicos de Laboratório, propuseram ação ordinária para o fim de terem reconhecido o direito a receberem a gratificação de risco de vida de saúde,previsto no Decreto nº48285 de 10/06/1960;O TFR, negou provimento ao recurso ; A setença anterior ao TFR, encontra-se ilegível;. procuração , tabelião; <Carmen Coelho ,Rua Sâo José, 85,Gb, 1964; custas processuais, 1964; Decreto nº48285 de 10/06/1960;Código Civil art 37; lei nº1711 de 1952; Decreto nº1826 de1962 .

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