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O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor inativo da Companhia Nacional de Navegação Costeira, residente à Rua Marquês do Paraná, 286, propôs uma ação ordinária contra a referida companhia, autarquia federal. O suplicante exercia funções de oficial administrativo no Departamento de Construção Naval e foi aposentado pelo IAPM em virtude de moléstia grave. Entretanto, o nome do autor foi excluído da portaria n. 522 sem amparo legal, trazendo-lhe prejuízos pecuniários com a conseqüente redução de seus vencimentos. Desta forma, o requerente solicitou que a referida portaria fosse anulada e a autarquia ré fosse condenada ao pagamento das diferenças salariais que lhe são de direito. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães absolveu a União da instância. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Procuração, Tabelião Tobias Barreto, Niterói - RJ, 1963, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; Envelope de Pagamento, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1963; Portaria, de 1960; Lei nº 1162, de 1950; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Advogado Alcyr F. da Silva, Avenida Almirante Barroso, 90.