A suplicante, mulher, residente à Ladeira do Farik, 60 fundos, viúva do ex-marinheiro Honório Francisco Pereira da Silva que serviu à Marinha de Guerra que foi desligado em virtude de presumida participação na rebelião do Encouraçado São Paulo Revolta da Chibata, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento do restante das etapas requeridas pelo "de cujus" no ano de 1933, que deixaram de ser pagas após o falecimento do referido marinheiro sob pretexto de não ter provas de que a suplicada foi casada com o mesmo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário ao STF, que deu-lhe provimento. matrícula de pessoal, de 21/10/1915; procuração tabelião 16 de 21/11/1963; certidão de casamento, de 12/12/1963; certidão de óbito, de 25/11/1963; decreto 4927, de 21/08/03, artigo 4; Randoiá Montenegro Rua Senador Dantas, 118, sala 106.
2a. Vara Federal
35965
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Dossiê/Processo
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1964; 1969
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública