A autora Mulher, Funcionária Pública, lotada no Ministério da Saúde, ocupante do cargo de oficial de administração, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante alegou que sofreu desvio de função por inexistência de pessoal com necessária habilitação. Por isso, julgou-se com direito à sua readaptação, conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, art 43, mas a administração não atendeu esta pretensão. Assim, requereu que a ré fosse compelida a pagar os valores atrasados. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz julgou procedente em parte, reconhecendo ficar sem objeto o pedido de readaptação, condena, entretanto, a ré a pagar à autora os vencimentos do cargo em que foi readaptada, mais juros de mora e as custas do processo. Recorreu de ofício. Após apelação cível, sob relatoria do Ministro Antônio Neder (Tribunal Federal de Recursos), deu-se provimento ao recurso. Certificado de conclusão de Graduação de Direito, 1941; Procuração, Tabelião, Carmem Coelho,Rua São José, 85 RJ, 1964; (2) Custas Processuais, Cr$ 10000,00, 1964; Cópia de Portaria, 10/09/1958; Anexo, Diploma, Curso de Direito, 1941; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Art 291 e 297 do Código de Processo Civil, Art 43 da Lei 3780, Decreto 49370.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaOs suplicantes são corretores de seguros e, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional de Seguros da Superintendência de Seguros privados por não lhes entrewgarem suas carteiras de registros, violando direito dos impetrantes garantidos pela lei nº 4594 de 29/12/64; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz concedeu a segurança impetrada, recorreu de ofício; (Maria Rita Soares de Andrade - 4ª vara da Fazenda Pública); após agravo, sob relatoria doministro Antônio Neder (TFR), e deu-se provimento ao recurso. procuração; 6; tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ Edvard C. Balbino Rua Senador Dantas 84 - C Rio de Janeiro, tabelião; Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1967 E 1968, custas processuais 1, 1968, documento 6 cópia de carteira de trabalho, 1964 a 1953; Periódico 1 revista Brasil de Hoje nº 97, ano não identificado; lei 4594/64,artigo 17 e 31 artigo 1º; lei 1533 (artigo 31), artigo 19, decreto 56903/65, artigo 150 §3º da Constituição Federal,decreto 60.459 (artigo 121) , lei 1533 artigo 7º, inciso II.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública