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Ministério Público junto a Justiça do Trabalho
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Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 38406. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.
26933 · Dossiê/Processo · 1965; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicada, situada á Avenida Rodrigues Alves, 30, Rio de Janeiro, foi solicitada para o pagamento do valor de 3000,00 cruzeiros por infração da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 166,171 e 173, lavrada pela Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho. Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965.

 Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública