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O autor alegou que o réu, comerciante, brasileiro, estado civil casado, possuía em sua residência à rua do Líbano, 22, 19 binóculos japoneses e 4 lenços franceses desacompanhados da documentação legal. A mercadoria foi apreendida pelos fiscais aduaneiros e agentes da polícia Federal. O réu estava incurso no Código Penal, artigo 334. A denúncia foi julgada improcedente. apreensão. Auto de Apresentação e Apreensão, 1969; Convite de Intimação, 1969; Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1969.

A autora oferece a denúncia contra o réu, estado civil casado, funcionário publico federal, residente na Rua São João, 286, por ter induzido um suborno, infringindo o Código Penal, artigo 316. Em agosto de 1966, o denunciado foi à cidade de Bom Jesus do Itabapoana a fim de proceder a fiscalização das firmas comerciais na cidade contudo, ao proceder vistoria> na Sociedade Comercial Ltda., situada na Rua 15 de Novembro, lavrou um auto de infração por não haver fixação de preços das mercadorias e exigiu o valor de Cr$ 500,00 para inutilizar o auto. A ação foi julgada improcedente. Portaria n. 82, 1966; CFmprovante de fiscalização; Auto de Infração, 05/08/1966; Auto de Qualificação, 1967; Impressões Digitais pelo Instituto Nacional de Identificação, 1967; Procuração Tabelião Hélio Felisberto D`Ella, 1º Ofício, Palácio da Justiça, 1967.

O autor era estado civil casado, profissão do comércio, residente à Rua das Laranjeiras, 83, e pediu anulação de débito fiscal. Sobre a venda de imóvel de sua propriedade, no exercício financeiro de 1961, pagou o imposto sobre lucro imobiliário com atraso. De CR$ 100,00 passou o valor para Cr 362.513,00, o que caracteriza enriquecimento ilícito. Após acordo entre as partes, o juiz Edelmar Diniz homologou o termo de desistência manifestado pelo autor. procuração tabelião Aladino Neves Rua do rosário, 113-B, em 1965; depósito para recurso, recibo, de 1965; Imposto sobre lucros amparados na venda de propriedades imobiliárias, de 1961.

A suplicante, pelo representante do Ministério Público, ofereceu denúncia contra os suplicados, comissários de bordo da Varig, acusados de contrabando de mercadorias, encontradas à Rua Real Grandeza, 248, onde era situada a Academia Romana. Foram denunciadas como incursos no Código Penal, artigos 25 e 334. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo . Estado da Guanabara; Mandado de Busca e Apreensão Fábio Calheiros Wanderley Inspetor de Polícia Federal, 1964; Envelope de Correspondência 10, Hotel Fotografia do réu, 10/11/1967, SRCD Setor da Investigação Delegacia Regional do Internacional; Anotações de Encomendas Escritas na Folha com Reimpressão do Hotel Internacional 41; Telegrama 7, Companhia Rádio Internacional do Brasil, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Carta El Panamá Hilton, 1967; Lançamento em Conta Corrente; Auto de Apresentação e Apreensão, 1967; Laudo de Exame Instituto Nacional de Criminalística, 1967; Auto de Qualificação, 1968; Folha Individual Datiloscópica 6, 1965, 1968; Folha de Antecedentes Simples 6, Instituto Felix Pacheco, 1968; Intimação, 1968; Certidão 6, Instituto Nacional de Identificação, Brasília, DF, 1968; Formulário de Decisão Judicial 12, 1968; Laudo de Exame Grafotécnico, Instituto Nacional de Criminalística, 1969; Informações sobre a Vida Pregressa do Indiciado, 1969, 1970; Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1973; Lista Classificação e Valor das Mercadorias não Relacionadas no Documento de folha 53; Laudo de Exame a Avaliação e Classificação Indireta, 1970; Carta Precatória 2, Juiz Euclydes Reis Aguiar, 1971, Juiz, Virgilio Gaudie Fleury 1971.

A autora denunciou João Baptista Filho, estado civil casado, Guarda da Polícia Rodoviária, residente na Rua Sargento Boening,12-A, Petrópolis, Rio de Janeiro e Modesto Fernandes com a mesma profissão e residente na Estrada Rio-São Paulo, km 50, por usufruírem de vantagens pecuniárias ilícitas, usando da qualidade de guardas, infringindo o Código Penal, artigo 316. Suborno. O juiz julgou improcedente a denúncia. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Auto de Qualificação, de 1967; impressões digitais; Serviço de Identificação e Estatística Criminal, de 1967; procuração, tabelião 291, de 1968, 1969; procuração, tabelião 106, de 1968; Diário Oficial, de 07/10/69; CP, artigo 316.

Trata-se de um inquérito policial sobre o transporte de mercadorias sem a documentação necessária feito pelo denunciado, natural do Espírito Santo, estado civil; casado, comerciário com 43 anos de idade, em seu veículo da marca Volkswagen na Rua República do Líbano. O denunciado estaria incurso no Código Penal, artigo 334. O juiz julgou extinta a punibilidade do réu. Auto de Infração, 1967; Folha de Antecedentes, pela Secretaria de Segurança Pública, Instituto Félix Pacheco, 1967; impressões Digitais, 1967; Protocolo Geral, pela Alfândega do Rio de Janeiro, 1968; Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1970.