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Os autores, com fundamento na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que o réu estava cobrando as diferenças de preço, incindindo na sobre todas as saídas de açúcar, impondo-lhe recolhimento compulsório. Tal fato, contudo, seria ilegal de acordo com a Constituição Federal, artigo 141. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou prejudicada a impetração, considerando que o pedido de segurança perdeu o conteúdo. . Procuração 16 Tabelião Aminthas Garcez Vieira, Rua Laranjeiras, 16, Aracaju, SE, 1965; Jornal, Diário Oficial, 15/06/1966; Procuração Tabelião; Eduardo de Abreu Lima Filho, Aracaju, SE; Constitutição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4870 de 1960.